Segurança Contra Incêndios
Esta norma vem dar seguimento à legislação em vigor que define as regras para a comercialização, a instalação e a manutenção de produtos e sistemas de segurança contra incêndios em edifícios e, obriga a que todas as entidades que operam neste setores estejam registadas na Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC), nomeadamente o Decreto-Lei 220/2008, a Portaria 1532/2008 e a Portaria 773/2009. Com esta norma pretende-se elevar os níveis de qualidade da prestação de serviço destas entidades, garantir que os técnicos que executam as operações de comércio, instalação e manutenção tenham a formação adequada, já que o fator humano tem influência preponderante na correta instalação e manutenção e na adequada operacionalidade dos produtos, equipamentos e sistemas de segurança.
Quais os benefícios de implementação?
- Constituir um referencial do serviço baseado num conjunto de boas práticas reconhecidas pelo mercado e garantir o seu controlo periódico;
- Definir os requisitos que permitam aos prestadores do serviço oferecer aos seus clientes soluções adequadas à satisfação das suas necessidades, permitindo, em simultâneo, que o cliente possa proceder à selecção de fornecedores com base em critérios especificados;
- Fornecer às entidades prestadoras do serviço um recurso que permita reconhecer a sua competência técnica;
- Garantir aos vários intervenientes no mercado da segurança (por exemplo, responsáveis de segurança, projectistas, seguradoras, entidades fiscalizadoras, entre outros) que as entidades que cumprem com a NP 4513 se regem por um conjunto de normas e boas práticas;
- Incentivar a auto-regulação do mercado através do desenvolvimento da competência e da inovação.
